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Título:
LEI Nº 13.830 21/05/2004 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Confere nova redação aos arts. 117, 118 e 120 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõem sobre a concessão do benefício salário-família aos servidores municipais.
Publicação:
DOM 22/05/2004 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 84/2004 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Marta Suplicy
Indexação:
Benefício previdenciário - Salário família - Servidor
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